Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2006

Perguntas e Respostas

PRAZO DE ENTREGA (voltar...)

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXERCÍCIO DE 2006
020 - Qual o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue até 28 de abril de 2006.

(IN SRF nº 616, de 2006, art. 3º)

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DECLARANTE NO EXTERIOR
021 - Qual o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?

A pessoa física que se encontra no exterior deve entregar sua declaração até 28 de abril de 2006.

A declaração pode ser entregue pela Internet, em formulário ou em disquete nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, ou pelo sistema on-line.

(IN SRF nº 616, de 2006, arts. 3º, 5º e 10)

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CONTRIBUINTE EM VIAGEM NA DATA DA ENTREGA
022 - Contribuinte que na data final da entrega da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?

Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.

(IN SRF nº 616, de 2006, art. 3º)

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