O contribuinte deverá informar o número do recibo de entrega da declaração imediatamente anterior.

Esse número é obrigatório e pode ser obtido:

a) na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir, caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;

b) na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema on-line;

c) na etiqueta afixada pelos Correios na parte superior central da página 1, se o modelo da declaração foi o simplificado, ou da página 1 do Recibo de Entrega, se foi o completo, caso a declaração anterior tenha sido entregue em formulário, informando, neste caso, os nove números constantes na referida etiqueta, desprezando-se as letras.

Para exercícios anteriores consulte a pergunta 046

(MP nº 2.189-49, de 2001, art. 18; IN SRF nº 15, de 2001, art. 54)

Após 28/04/2006, a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal, sem a interrupção do pagamento do imposto.

Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após 28 de abril de 2006.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 57)

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 57)

A partir de 1º de maio de 2004, é vedada a apresentação em formulário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente a exercícios anteriores, original ou retificadora.

(IN SRF nº 15, de 2001, art. 57; IN SRF nº 616, de 2006, art. 8º, § 4º; IN SRF nº415, de 2004, art. 1º)

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quo tas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;

b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compen sados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;

c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da res tituição ou da compensação, adicionado de 1 % no mês da restituição ou compensação.

2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, ob servar o seguinte procedimento:

a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quo tas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada;

b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

(IN SRF nº 15, de 2001, arts. 55 e 56)

(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XV; Lei nº 11.119, de 2005, art. 2º)

O contribuinte desobrigado da apresentação da declaração pode apresentá-la ou fazer o pedido de restituição ou compensação do imposto retido mediante requerimento, observado o disposto na IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

Atenção:

Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV:

1 - as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e

2 - os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência.

(IN SRF nº 4/99, art. 1º; AD SRF nº 3, de 1999)