Declaração Integrada de Informações-Econômico Fiscais (DIPJ) - 2007

Perguntas e Respostas

CAPÍTULO VII - IRPJ - ESCRITURAÇÃO (voltar...)

Lalur
001 - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)?

O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros.

Normativo:

RIR/1999, art. 262.

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002 - Quem está obrigado à escrituração do Lalur?

Todas as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda com base no lucro real, inclusive aquelas que espontaneamente optarem por esta forma de apuração.

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003 - Como é composto o Lalur?

O Lalur, cujas folhas são numeradas tipograficamente, terá duas partes, com igual quantidade de folhas cada uma, reunidas em um só volume encadernado, a saber:

a) Parte A, destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho a transcrição da demonstração do lucro real; e

b) Parte B, destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.

Notas:

O Lalur é destinado a registrar valores que, por sua natureza eminentemente fiscal, não devam constar da escrituração comercial. Assim, não pode ser utilizado para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial ou insuficientemente registradas).

Normativo:

PN CST nº 96, de 1978;

PN CST nº 11, de 1979.

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004 - Como será feita a escrituração do Lalur?

Na sua Parte A, a escrituração será em ordem cronológica, folha após folha, sem intervalos nem entrelinhas, encerrada período a período, com a transcrição da demonstração do lucro real. A escrituração de cada período se completa com a assinatura do responsável pela pessoa jurídica e de contabilista legalmente habilitado.

Na sua Parte B, utilizando uma folha para cada conta ou fato que requeira controle individualizado.

Notas:

Completada a utilização das páginas destinadas a uma das partes do livro, a outra parte será encerrada mediante cancelamento das páginas não utilizadas, prosseguindo a escrituração, integralmente, em livro subseqüente.

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005 - O que deverá conter a Parte A do Lalur?

A parte A deverá conter:

1) os lançamentos de ajuste do lucro líquido do período, que serão feitos com individuação e clareza, indicando, quando for o caso, a conta ou subconta em que os valores tenham sido registrados na escrituração comercial (assim como o livro e a data em que foram efetuados os respectivos lançamentos), ou os valores sobre os quais a adição ou a exclusão foi calculada, quando se tratar de ajuste que não tenha registro correspondente na escrituração comercial;

Notas:

O lançamento feito indevidamente será estornado mediante lançamento subtrativo na própria coluna em que foi lançado, com o valor indicado entre parênteses, de tal forma que a soma das colunas Adições e Exclusões coincida com o total registrado nos itens de Adições e Exclusões + Compensações da demonstração do lucro real.

2) após o último lançamento de ajuste do lucro líquido do período, necessariamente na data de encerramento deste (seja trimestral ou anual), será transcrita a demonstração do lucro real, que deverá conter:

a) o lucro ou prejuízo líquido constante da escrituração comercial, apurado no período de incidência;

b) as adições ao lucro líquido, discriminadas item por item, agrupados os valores de acordo com sua natureza, e a soma das adições;

c) as exclusões do lucro líquido, discriminadas item por item, agrupados os valores de acordo com sua natureza, e a soma das exclusões;

d) subtotal, obtido pela soma algébrica do lucro ou prejuízo líquido do período com as adições e exclusões;

e) as compensações que estejam sendo efetivadas no período e cuja soma não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor positivo do item 2.d;

f) o lucro real do período ou o prejuízo do período a compensar em períodos subseqüentes.

Normativo:

IN SRF nº 28, de 1978.

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006 - O que deverá constar na Parte B do Lalur?

Na Parte B serão mantidos os registros de controle de valores que, pela sua característica, integrarão a tributação de períodos subseqüentes, quer como adição, quer como exclusão ou compensação. Como exemplos (lista não exaustiva) podem ser citados:

a) adições: receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, ressaltando-se que as receitas de variações cambiais apropriadas na contabilidade pelo regime de competência são inicialmente excluídas no Lalur e, quando realizadas, são adicionadas; receitas de deságios de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; valores relativos à depreciação acelerada incentivada; lucro inflacionário apurado até 31/12/1995;

b) exclusões: custos ou despesas não dedutíveis no período de apuração em decorrência de disposições legais ou contratuais; despesas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização; despesas de ágios amortizados de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos;

c) compensações: prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais, de períodos anuais, ou trimestrais segundo o regime de apuração;

Embora não constituam valores a serem excluídos do lucro líquido, mas dedutíveis do imposto devido, deverão ser mantidos controles dos valores excedentes, a serem utilizados no cálculo das deduções nos anos subseqüentes, dos incentivos fiscais com programas de alimentação do trabalhador.

Normativo:

RIR/1999, art. 582;

IN SRF nº 28, de 1978.

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007 - Em que época devem ser feitos os lançamentos no Lalur?

Segundo o regime de tributação adotado pelo contribuinte, os lançamentos serão efetuados como a seguir:

a) Lucro Real Trimestral: na Parte A, os ajustes ao lucro líquido do período serão feitos no curso do trimestre, ou na data de encerramento deste, no momento da determinação do lucro real. Na Parte B, concomitantemente com os lançamentos de ajustes efetuados na Parte A, ou ao final do período de apuração.

b) Lucro Real Anual: se forem levantados balanços ou balancetes para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, as adições, exclusões e compensações computadas na apuração do lucro real, deverão constar, discriminadamente, na Parte A, para elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B. Ao final do exercício, com o levantamento do Lucro Real Anual, deverão ser efetuados todos os ajustes do lucro líquido do período na Parte A, bem como os lançamentos na Parte B.

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008 - É admitida a escrituração do Lalur por sistema eletrônico?

Sim. O Lalur poderá ser escriturado mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal. A escrituração em formulários contínuos, cujas folhas deverão ser numeradas, obedecerá a ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, e conterá termos de abertura e encerramento.

Normativo:

RIR/1999, arts. 255 e 263;

IN SRF nº 68/1995;

Portaria Cofi s nº 13, de 1995.

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009 - Em que repartição deve ser registrado o Lalur?

É dispensado o registro do Lalur em qualquer órgão ou repartição.

Normativo:

IN SRF nº 28, de 1978, item 1.3.

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010 - O Lalur está dispensado de qualquer autenticação?

Não. Embora dispensado de registro ou autenticação por órgão oficial específico, deverá conter, para que surta seus efeitos junto à fiscalização federal, os termos de abertura e de encerramento datados e assinados por representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado.

Normativo:

IN SRF nº 28, de 1978, item 1.3.

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011 - Há necessidade de apresentar o Lalur juntamente com a declaração?

Não. Todavia, considera-se não apoiada em escrituração a declaração entregue sem que estejam lançados no Lalur os ajustes do lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas de controle.

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012 - Como escriturar o prejuízo no Lalur? Qual sua correlação com o prejuízo registrado na contabilidade?

Para melhor compreensão do significado de prejuízos, deve-se salientar que existem dois prejuízos distintos: o prejuízo contábil, apurado pela contabilidade na Demonstração de Resultado do Exercício, e o prejuízo fiscal, apurado na demonstração do lucro real.

A absorção do prejuízo contábil segue as determinações da legislação societária, enquanto as regras de compensação de prejuízos fiscais são determinadas pela legislação do imposto de renda.

Logo, o prejuízo compensável para efeito de tributação é o que for apurado na demonstração do lucro real de determinado período.

Este prejuízo é o que será registrado na Parte B do Lalur, para compensação nos períodos subseqüentes (independentemente da compensação ou absorção de prejuízo contábil). Seu controle será efetuado exclusivamente na Parte B do Lalur, com utilização de conta (folha) distinta para o prejuízo correspondente a cada período.

A utilização desse prejuízo para compensação com lucro real apurado posteriormente em períodos de apuração subseqüentes poderá ser efetuada total ou parcialmente, independentemente de prazo, devendo ser observado apenas em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo lucro líquido ajustado (lucro líquido do período + adições - exclusões). O valor utilizado é levado a débito na conta de controle (Parte B) e transferido para a Parte A do livro, com vista a ser computado na demonstração do lucro real, onde será registrado como compensação.

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013 - Existe prazo para a compensação dos prejuízos fiscais?

Não. De acordo com a legislação fiscal não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados anteriormente à edição da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995.

Entretanto, a compensação está condicionada à manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado.

Normativo:

RIR/1999, art. 510.

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014 - Existe limite para a compensação de prejuízos fiscais?

Sim. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda só poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento).

Normativo:

RIR/1999, art.510.

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015 - A lei faz distinção entre a compensação de prejuízos operacionais e não-operacionais?

Sim. O art. 31 da Lei nº 9.249, de 1995, estabeleceu restrições à compensação de prejuízos não operacionais, os quais somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observando-se o limite legal de compensação.

No período de apuração correspondente, os resultados não-operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real.

Notas:

Os resultados não-operacionais de todas as alienações ocorridas durante o período deverão ser apurados englobadamente.

Normativo:

RIR/1999, arts. 420 e 511;

IN SRF nº 11, de 1996, art. 36.

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016 - Em quais casos deve ser efetuada a segregação dos prejuízos não operacionais para compensação com resultados positivos não operacionais?

A separação em prejuízos não-operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não-operacionais negativos e prejuízo fiscal. Normativo:

IN SRF nº 11, de 1996, art. 36, § 4º .

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017 - Para fins da legislação fiscal o que se considera prejuízo não-operacional?

Considera-se prejuízo não-operacional o resultado negativo obtido na alienação de bens ou direitos do ativo permanente. O resultado da alienação de bens do ativo permanente corresponde à diferença entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil.

Normativo:

RIR/1999, art. 511, § 1º.

IN SRF nº 11, de 1996, art. 36, §§ 1º e 2º.

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018 - Há alguma exceção à aplicação das regras relativas à comparação e distinção entre os prejuízos fiscais das demais atividades e prejuízos fiscais não-operacionais para efeito de compensação?

Sim. Para fins de compensação de prejuízo, não são consideradas como prejuízos não-operacionais as perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do ativo permanente em virtude de se terem tornado imprestáveis, obsoletos ou em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

Normativo:

RIR/1999, art. 511, § 2º.

IN SRF nº 11, de 1996, art. 36, § 12.

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Demonstrações Financeiras
019 - Quais as demonstrações financeiras criadas pela Lei das Sociedades por Ações?

A Lei das S.A. (s/a) estabeleceu em seu art. 176 que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras:

1) balanço patrimonial;

2) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

3) demonstração do resultado do exercício; e

4) demonstração das origens e aplicações de recursos.

Essas demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos, ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício.

Notas:

A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração das origens e aplicações de recursos.

Normativo:

Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 176, § 6º, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 1997.

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020 - Quais as demonstrações financeiras obrigatórias para efeito da legislação tributária?

Todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, seja qual for o tipo societário adotado, estão obrigadas a elaborar, ao final de cada período de incidência do imposto de renda (trimestral ou anual), com observância das leis comerciais (Lei das S.A.), as seguintes demonstrações financeiras:

1) balanço patrimonial;

2) demonstração do resultado do período;

3) demonstração de lucros e prejuízos acumulados.

Normativo:

Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976;

RIR/1999, art. 274;

PN nº 34, de 1981.

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021 - Onde deverão ser transcritas as demonstrações financeiras e a apuração do lucro real?

Ao final de cada período de incidência do imposto de renda (trimestral ou anual), deverão ser transcritas:

a) no livro Diário ou no Lalur, as demonstrações financeiras previstas no § 2º do art. 274 do RIR/1999;

b) no Lalur, a demonstração do lucro real (RIR/1999, art. 275).

Normativo:

RIR/1999, art. 274, § 2º e art. 275.

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Sistema Escritural Eletrônico
022 - É permitido que a escrituração seja feita por sistema de processamento eletrônico de dados?

Sim. O livro Diário e os demais livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulários contínuos, cujas folhas deverão ser numeradas em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, e conterão termos de abertura e encerramento.

No caso do livro Diário é obrigatória a autenticação no órgão competente.

Notas:

O contribuinte que utilizar sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fica obrigado a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.

São passíveis de exame, pela autoridade tributária, os documentos do contribuinte mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.

A obrigatoriedade de manutenção dos arquivos e meios magnéticos para fins de apresentação à SRF, não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Normativo:

Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º;

Lei nº 9.430, de 1996, art. 34;

MP nº 2.158-35, de 2001, art. 72;

RIR/1999, arts. 255, 265 e 266;

IN SRF nº 86, de 2001.

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023 - Quais as penalidades a que se sujeitam os contribuintes que mantiverem sistema escritural eletrônico e deixarem de apresentá-lo à autoridade fiscal no prazo de intimação, ou apresentá-lo com erros ou omissões?

Dispõe o art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da MP nº 2158-35, de 2001, que o fisco aplicará as seguintes penalidades:

a) quanto à forma de apresentação das informações:

multa de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;

b) quanto ao conteúdo das informações apresentadas:

multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;

c) quanto ao prazo para apresentação das informações:

multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% (um por cento) dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas;

d) quanto à não apresentação das informações:

conforme o disposto no art. 70 da Lei nº 9.532, de 1997, se o Fisco apurar crédito tributário em ação fiscal levada a efeito em contribuinte que, devidamente intimado, não tenha apresentado os arquivos ou sistemas, bem como a documentação técnica dos sistemas de que trata o art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996, no lançamento de ofício serão aplicadas, a partir de 1º/01/1998, as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:

d.1) de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento);

d.2) de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

Notas:

O prazo de apresentação a ser dado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá ser de, no mínimo, 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período pelo solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.

Normativo:

Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73;

Lei nº 8.218, de 1991, art. 12;

Lei nº 9.430, de 1996, art. 38;

Lei nº 9.532, de 1997, art. 70;

MP nº 2.158-35, de 2001, art. 72.

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Livro Diário
024 - Onde deverá ser registrado e autenticado o livro Diário do comerciante, para validade da escrituração nele contida?

O livro Diário, para efeito de prova a favor do comerciante, deverá conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento, e ser registrado e autenticado pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio.

Notas:

As normas relativas à autenticação dos livros e instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio estão previstas na IN DNRC nº 65, de 1997. Essa mesma Instrução Normativa do DNRC dispõe em seu art. 15 que as Juntas Comerciais poderão delegar competência à autoridade pública para autenticar instrumentos de escrituração mercantil, atendidas as conveniências do serviço.

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025 - É válida a autenticação dos livros mercantis pelo Juiz de Direito em cuja jurisdição estiver o contribuinte, quando fora do Distrito Federal e das sedes das Juntas Comerciais ou de suas Delegacias?

A autenticação dos livros mercantis por qualquer autoridade pública somente será válida nos casos em que houver delegação das Juntas Comerciais para a execução de tal ato.

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026 - Onde deverá ser autenticado o Diário das sociedades simples?

As sociedades simples deverão autenticar seu livro Diário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para que a escrituração nele mantida, com observância das disposições legais e comprovada por documentos hábeis, faça prova a favor da pessoa jurídica.

Normativo:

RIR/999, art. 258, § 4º;

Lei nº 10.406, de 2002, art. 982.

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027 - As empresas obrigadas a manter escrituração contábil poderão efetuar lançamentos, no livro Diário, com data anterior ao seu registro e autenticação?

Sim. Admite-se a autenticação do livro Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data da entrega tempestiva da declaração, correspondente ao respectivo período.

Entretanto, deve-se observar que a opção pela tributação com base no lucro real trimestral obriga que ao final de cada trimestre a pessoa jurídica apure seus resultados com base em demonstrações financeiras transcritas no livro Diário, bem como efetue a demonstração do lucro real devidamente transcrita no Lalur.

Normativo:

IN SRF nº 16, de 1984.

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028 - A forma de escriturar suas operações no Diário é de livre escolha do contribuinte?

Sim, desde que a escrituração seja mantida em registros permanentes com obediência aos preceitos da legislação comercial e fiscal e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, observando-se métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, e registre as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Todavia, por força da legislação em vigor, as demonstrações financeiras deverão ser elaboradas em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.404, de 1976, obrigação esta estendida a toda pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, conforme determinado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

Por outro lado, a demonstração do lucro real a ser transcrita no Lalur deverá ser elaborada de acordo com o modelo aprovado pela IN SRF nº 28, de 1978.

Normativo:

Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976;

Decreto-Lei nº 1.598, de 1977;

RIR/1999, art. 274;

IN SRF nº 28, de 1978.

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029 - O Livro Diário, de utilização obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, deverá ser necessariamente o tradicional (livro encadernado) ou poderá ser substituído por fichas?

Será permitida ao contribuinte que empregar escrituração mecanizada a utilização de fichas numeradas tipograficamente, na forma estabelecida no Decreto nº 64.567, de 1969. Podem as fichas se apresentar da seguinte forma:

a) contínuas, em forma de sanfona, atendidas às prescrições do art. 8º do citado Decreto; ou,

b) soltas ou avulsas, obedecidas às determinações do art. 9º do mesmo Decreto.

Notas:

Sobre a substituição do livro Diário tradicional por fichas ou formulários contínuos e a obrigatoriedade de adoção de livro próprio para transcrição das demonstrações financeiras e registro do plano de contas e/ou histórico codificado, consultar o PN CST nº 11, de 1985 e a IN DNRC nº 65, de 1997.

Normativo:

Decreto nº 64.567, de 1969, arts. 8º e 9º;

RIR/1999, art. 258, § 6º.

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030 - Como devem ser escrituradas as fichas quando utilizadas em substituição ao livro Diário tradicional?

A utilização do sistema de fichas em substituição ao livro Diário tradicional não exclui a pessoa jurídica de obediência aos demais requisitos intrínsecos previstos nas leis fiscal e comercial para o livro Diário, especialmente as constantes dos arts. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 486, de 1969, e do Decreto nº 64.567, de 1969.

Dessa forma, a escrituração das fichas deve obedecer aos mesmos princípios que a do livro Diário, isto é, conforme a ordem cronológica de dia, mês e ano, utilizando-se cada ficha até seu total preenchimento, somente passando-se para a ficha seguinte quando esgotada a anterior, sem qualquer espaço em branco, rasuras ou entrelinhas.

Procedimento diverso, por não atender às determinações legais, torna a escrituração passível de desclassificação, inclusive a escrituração das fichas unicamente em forma de Razão, ou seja, uma ficha para cada conta.

Normativo:

Decreto-Lei nº 486, de 1969, arts. 2º e 5º;

Decreto nº 64.567, de 1969, arts. 8º e 9º;

PN CST nº 127, de 1975.

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031 - É permitida a escrituração do livro Diário por sistema de processamento eletrônico de dados?

Sim. O livro Diário poderá ser escriturado por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulários contínuos cujas folhas deverão ser numeradas em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente, e conterão termos de abertura e encerramento, sendo obrigatória a sua autenticação no órgão competente.

Normativo:

RIR/1999, art. 255.

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032 - É permitida a escrituração resumida do Diário?

No Diário deverão ser lançados, dia a dia, os atos ou operações da atividade mercantil, bem como os que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do contribuinte.

Entretanto, relativamente a determinadas contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, admite-se a escrituração do Diário por totais que não excedam a um mês, desde que utilizados livros auxiliares para registro individual dessas operações, como, entre outros, os livros Caixa, Registros de Entrada e de Saída de Mercadorias, Registro de Duplicatas etc., os quais, nessa hipótese, tornam-se obrigatórios.

Nesses casos, transportar-se-ão para o livro Diário somente os totais mensais, fazendo-se referência às páginas em que as operações se encontrem lançadas nos livros auxiliares, que deverão encontrar-se devidamente registrados, permanecendo a obrigação de serem conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação, observado, ainda, o regime de competência.

Normativo:

RIR/1999, art. 258, § 1º;

PN CST nº 127, de 1975.

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033 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar os livros e documentos da escrituração?

Sim. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.

Normativo:

RIR/1999, art. 264

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Livro Razão
034 - É obrigatória a escrituração do livro Razão?

Sim. É obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a escrituração e a manutenção do livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação.

A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo-se a ordem cronológica das operações.

Normativo:

RIR/1999, art. 259.

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035 - É necessário o registro ou a autenticação do livro Razão?

Não. O livro Razão ou as respectivas fichas estão dispensadas de registro ou autenticação em qualquer órgão. Entretanto, na escrituração deverão ser obedecidas as regras da legislação comercial e fiscal aplicáveis aos lançamentos em geral.

Normativo:

RIR/1999, art. 259, § 3º.

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036 - Qual o tratamento tributário aplicável à pessoa jurídica que não mantiver ou não apresentar o livro Razão quando solicitado?

A não manutenção do livro Razão ou fichas, nas condições determinadas na legislação, implicará no arbitramento do lucro da pessoa jurídica.

Normativo:

RIR/1999, art. 530, inciso VI e art. 259, §2º.

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Livro Registro de Inventário
037 - Quando deverá ser escriturado o Livro Registro de Inventário?

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com base na estimativa.

No caso de utilização de balanço com vistas à suspensão ou redução do imposto devido mensalmente, com base em estimativa, a pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto da contagem física, ao final do ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção de atividade.

Normativo:

RIR/1999, art. 261;

IN SRF nº 93, de 1997, art. 12, § 4º.

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038 - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?

Sim, pois as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio da sua escrituração, na forma estabelecida pelas leis comerciais e fiscais.

Notas:

A lei fiscal determina que, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, as pessoas jurídicas devem possuir um livro de registro de inventário das matérias-primas, das mercadorias, dos produtos em fabricação, dos bens em almoxarifado e dos produtos acabados existentes na época do balanço. Nessas condições estará a autoridade tributária autorizada a arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.

Normativo:

RIR/1999, art. 530.

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039 - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?

Pelo valor obtido mediante avaliação, que deverá ser procedida da seguinte forma:

a) os dos produtos acabados, em 70% do maior preço de venda no período de apuração;

b) os de materiais em processamento, em 80% do valor dos produtos acabados, determinado na forma anterior, ou por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período de apuração.

Notas:

Como maior preço de venda no período deve ser considerado o constante na nota fiscal - preço de venda - sem exclusão do ICMS (PN CST nº 14, de 1981). Quanto ao valor a ser atribuído às mercadorias (e matérias-primas) existentes na data do balanço, ver item 3 do PN CST nº 5, de 1986.

Veja Ainda:

Pergunta 040 deste capítulo

Normativo:

RIR/1999, art. 296;

IN SRF nº 81, de 1986;

PN CST nº 14, de 1981;

PN CST nº 5, de 1986.

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Contabilização do ICMS
040 - Como deverá proceder a pessoa jurídica para a contabilização do ICMS nas compras e nas vendas, evitando sua inclusão nos estoques?

Nas compras, o ICMS pode ser registrado em conta do ativo circulante.

Nas vendas, o ICMS destacado constituirá parcela da conta redutora da receita bruta, como imposto incidente sobre vendas que é, para chegar-se à receita líquida.

Em ambos os casos, a contrapartida deve guardar correspondência com os lançamentos no livro de Registro de Apuração do ICMS.

Procedendo-se aos registros na forma aqui descrita, os estoques estarão sempre deduzidos do ICMS.

Como exemplo de contas (a nomenclatura adotada é meramente explicativa), poderão ser utilizadas:

1) Na aquisição de mercadorias, com crédito de ICMS a 12%:

“Compras”880.000,00
“C/C ICMS”120.000,00
a “Caixa”1.000.000,00

2) Nas vendas, com destaque de ICMS a 17%:

“Caixa”1.300.000,00
a “Vendas”1.300.000,00

“ICMS s/ vendas”221.000,00
a “C/C ICMS”221.000,00

3) Nos recolhimentos:

“C/C ICMS”101.000,00
a “Caixa”101.000,00

4) Ocorrendo saldo credor de ICMS no Registro de Apuração do ICMS ao final do período de apuração, o mesmo valor deverá estar registrado no balanço patrimonial da empresa, em conta do ativo circulante; se devedor, em conta do passivo circulante (“C/C ICMS” por exemplo).

Notas:

Lembrar que, na ausência de registro permanente de estoques, o valor a ser atribuído às mercadorias quando da contagem física será a importância pela qual elas foram adquiridas nas compras mais recentes, como já registradas na contabilidade, ou seja, livre do ICMS.

Igual procedimento deverá ser observado na apuração do custo da mercadoria vendida: compras e estoque final, livres do ICMS.

Veja Ainda:

ICMS na Substituição - Base de Cálculo dePIS/Pasep e Cofins:

Pergunta 078 do capítulo XXIII.

Pergunta 039 deste capítulo.

Normativo:

IN SRF nº 51, de 1978.

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041 - A contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas, a cada operação, é obrigatória ou facultativa?

A pessoa jurídica está obrigada a excluir do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ICMS recuperável, destacado na nota fiscal.

Como conseqüência, deverá registrar no balanço patrimonial o estoque inventariado pelo seu valor líquido, isto é, livre de ICMS.

Por outro lado, o art. 280 do RIR/1999, determina que para obtenção da receita líquida de vendas deverá ser diminuído da receita bruta o ICMS incidente sobre as vendas.

Assim, verifica-se que a legislação fiscal exige o destaque do ICMS nas operações em que haja a sua incidência, entretanto, não instituiu norma contábil a ser obrigatoriamente seguida pelas pessoas jurídicas.

Nessa hipótese, há de ser admitido como válido o procedimento contábil adotado pela pessoa jurídica, desde que o resultado final não seja diferente daquele que se chegaria utilizando-se dos registros estabelecidos pela IN SRF nº 51, de 1978.

Normativo:

RIR/1999, art. 280;

IN SRF nº 51, de 1978;

PN CST nº 347, de 1970.

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Inobservância do Regime de Competência (Postergação do Imposto)
042 - Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da autoridade fiscal?

Não. A inexatidão, no período de apuração, de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, se dela resultar:

1) a postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido; ou,

2) a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.

Normativo:

RIR/1999, art. 273;

PN CST nº 57, de 1979;

PN Cosit nº 2, de 1996.

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043 - Quando ocorre, em linhas gerais, a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro real?

A postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido ocorrerá quando se protelar para períodos subseqüentes a escrituração de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro, ou se antecipar a escrituração de custo, despesa ou encargo correspondente a períodos subseqüentes.

A redução indevida do lucro real ocorrerá quando não for adicionado ao lucro líquido qualquer parcela tida como não dedutível ou dele for excluída parcela não autorizada pela legislação tributária.

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044 - Em que outros casos a inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte de autoridade fiscal?

Normalmente, o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro, ou a contabilização posterior de custo ou dedução, não ocasionam, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não ocasionam efetivação de lançamento (caso a alíquota do imposto seja a mesma nos dois exercícios). Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários.

Esses mesmos fatos, porém, adquirem relevância fiscal quando o contribuinte visa, antecipando a receita, a criar lucro necessário ao aproveitamento de prejuízo fiscal, cujo direito à compensação caducaria se obedecido o regime de competência, consoante as regras vigentes até 31/12/1994; ou, a partir de 1º/01/1995, quando o contribuinte procurar aumentar o lucro visando à compensação de valor maior do que o limite de 30%, previsto para a compensação de prejuízos fiscais na forma da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995, art. 15.

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045 - Como deverá ser regularizada, na apuração do lucro real, a inobservância do regime de competência, quando o procedimento partir da autoridade fiscal?

Os valores que competirem a outro período de apuração e que, para efeito de determinação do lucro real, forem adicionados ao lucro líquido do período, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

Assim, na hipótese de inobservância do regime de competência na escrituração, a regularização do lucro real do período de apuração da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente, a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os períodos de apuração, ou seja, quando a autoridade fiscal se deparar com uma inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período de apuração indevido e excluí-lo do período de competência.

Ressalte-se que para efeito da determinação do lucro real com vistas a ser caracterizada a postergação, nos termos do art. 34 da IN SRF nº 11, de 1996, as exclusões do lucro líquido em anos-calendário subseqüentes àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste não poderão produzir efeito diverso do que seria obtido, se realizadas na data prevista.

Normativo:

RIR/1999, art. 247, § 2º;

IN SRF nº 11, de 1996, art. 34;

PN Cosit nº 2, de 1996, item 5.2.

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046 - Após a recomposição do lucro real (inobservância no regime de competência), como deverá proceder a autoridade fiscal quanto a eventuais diferenças verificadas na apuração do resultado da pessoa jurídica?

Depois de recompor o lucro real dos dois períodos de apuração envolvidos, se verificar que o lucro real do período mais antigo, obtido após a retificação, é menor que o anteriormente apurado pelo contribuinte, nada há a fazer se a pessoa jurídica houver declarado imposto maior que o realmente devido.

Em caso contrário, a diferença entre o retificado e o anteriormente apurado, por ter gerado postergação de pagamento do imposto, enseja que a autoridade fiscal efetue o lançamento no período em que tenha havido indevida redução do lucro real constituindo o crédito tributário pelo valor líquido, isto é, depois de compensado o imposto se este já tiver sido lançado no período do registro inexato.

Nesta hipótese, ainda que já recolhido o imposto postergado, indevidamente lançado em período posterior, dará ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária, quando for o caso (períodos de apuração encerrados até 31/12/1995), calculados sobre seu montante e cobrados, se já não espontaneamente pagos ou lançados mediante auto de infração.

Normativo:

PN CST nº 57, de 1979, item 7.

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047 - Quais os procedimentos a serem seguidos para se apurar com exatidão o valor considerado como imposto postergado e as diferenças entre os valores pagos e os devidos?

De acordo com a legislação tributária, os comandos normativos são no sentido de que seja ajustado o lucro líquido para determinação do lucro real, não se tratando, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, devendo-se observar os seguintes procedimentos:

a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período de apuração em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período de competência;

b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período de apuração em que houver ocorrida a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período de competência;

c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido;

d) efetuar a correção monetária, quando for o caso (períodos de apuração encerrados até 31/12/1995), dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período do início do prazo da postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período subseqüente, até o período de término da postergação;

e) deduzir do lucro líquido de cada período de apuração subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária, quando for o caso, dos valores mencionados na alínea “d”anterior;

f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social corretamente, correspondentes a cada período de apuração, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o de correção;

g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.

Notas:

Caso o contribuinte já tenha efetuado, espontaneamente, em período posterior, o pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, tal fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, devendo a autoridade fiscal, em relação às parcelas que já houverem sido pagas, exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte não os tenha pago.

Normativo:

PN Cosit nº 2, de 1996, itens 5.3 e 6.2.

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048 - Quando se considera ocorrida a hipótese de postergação de pagamento de imposto?

Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período de apuração, quando efetiva e espontaneamente paga em período posterior àquele em que seria devido.

Nos casos em que, nos períodos de apuração subseqüentes ao de início do prazo da postergação e até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período de apuração inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores.

Normativo:

PN Cosit nº 2, de 1996, itens 6.1 e 9.

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049 - Como o contribuinte deverá proceder para regularizar falhas decorrentes da inobservância do regime de competência que resultar em diferença de imposto a pagar?

Na hipótese de inexatidão quanto ao período de apuração de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, caso haja diferença de imposto a pagar e o contribuinte queira corrigir e regularizar espontaneamente a falta cometida deverá considerar a hipótese como de postergação de imposto e aplicar todos os procedimentos previstos para o caso, como são adotados pela autoridade fiscal.

Consoante o item 5.2 do PN Cosit nº 2, de 1996, aplicam-se, tanto ao contribuinte como ao fisco, os comandos relativos à inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, como previsto no § 2º do art. 247 do RIR/1999.

Isto é, deverá recompor-se o resultado para ser excluída a receita do lucro líquido correspondente ao período de apuração indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período competente; em sentido contrário, deverá adicionarse o custo ou despesa ao lucro líquido do período de apuração indevido e excluí-lo do lucro líquido do período de competência.

Ressalte-se que somente se configurará a hipótese de postergação do pagamento se a parcela da diferença apurada a este título, do imposto ou contribuição social relativa a determinado período de apuração, for efetiva e espontaneamente paga com os respectivos acréscimos legais (multa e juros de mora pelo prazo da postergação e correção monetária nos períodos em que era cabível) antes de qualquer procedimento fiscal de ofício contra o contribuinte.

Normativo:

RIR/1999, art. 247, § 2º; e

PN Cosit nº 2, de 1996, itens 5.2 e 6.1.

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050 - Como o contribuinte poderá proceder para regularizar, na escrituração, falhas de lançamentos de períodos de apuração anteriores, decorrentes da inobservância do regime de competência, quando não resultar em diferença de imposto a pagar?

Desde que não ocorra postergação do pagamento do imposto para período posterior ao que seria devido, ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, será admitida a retificação, complementação ou simples lançamento de deduções, cujo valor, se dedutível ou tributável, afetará a determinação do lucro real do período em que se justifique a regularização. Neste caso, contabilmente, será dado tratamento de ajustes de exercícios (períodos) anteriores.

Normativo:

Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 186, § 1º.

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051 - O que deve se considerar ajustes de exercícios anteriores?

Como ajustes de exercícios (períodos) anteriores serão consideradas apenas as regularizações decorrentes de efeitos de mudança de critério contábil, ou de retificação de erro imputável a determinado período anterior, e que não possam ser atribuídas a fatos subseqüentes.

Normativo:

Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 186, § 1º .

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052 - Como a pessoa jurídica deverá proceder, no período em que foi efetuado o ajuste, com relação à dedutibilidade ou tributação das parcelas regularizadas decorrentes da inobservância do regime de competência, quando a legislação comercial determinar que a retificação seja considerada como ajustes de exercícios (períodos) anteriores?

A regularização como ajustes de exercícios (períodos) anteriores não provoca qualquer reflexo no resultado do período em que for efetuada sua escrituração (não afeta o lucro líquido do período de apuração).

Se, em decorrência da imputação a período de apuração anterior resultar a apuração de saldo de imposto a pagar, ou inexistindo diferença de saldo de imposto a pagar, seus efeitos já terão sido considerados na apuração do lucro real daqueles períodos e, conseqüentemente, não poderão influenciar a apuração no exercício em que forem efetuados os lançamentos contábeis de regularização.

Entretanto, no caso em que não ocorra postergação de pagamento do imposto para período posterior ao que seria devido, ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração e o contribuinte optar por efetuar a sua regularização em período posterior, contabilmente deve ser dado tratamento de ajuste de exercícios anteriores.

No aspecto fiscal, caso se trate de parcela correspondente a despesa dedutível ou receita tributável, para produzir efeito na determinação do lucro real ela pode ser excluída ou deve ser adicionada ao lucro líquido do período de apuração respectivo, ou seja, a que efetivamente se refere a receita ou a despesa.

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053 - Por que a regularização como ajustes de períodos anteriores não provoca reflexo no resultado do período em que ocorre a sua escrituração?

Porque não sendo de competência do período da escrituração em que ocorrer a regularização, a despesa ou a receita não deve afetar o lucro líquido desse período de apuração.

Assim, o ajuste lançado contra uma conta patrimonial do ativo ou passivo, mesmo que indicando a fonte da despesa ou receita objeto da regularização, deverá ter como contrapartida a conta de lucros ou prejuízos acumulados.

Normativo:

Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 186, § 1º.

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